8. DECISÃO

8.1. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas de Ordenador da Secretaria Municipal de Educação de Palmas/TO, referente ao exercício financeiro de 2020, de responsabilidade da Sra. Cleizenir Divina dos Santos, Gestora, Sr. Diego Alves de Morais, Contador no período de 08/05/2019 a 20/07/2020, e Sr. Marcello Viturino dos Santos Borges, Contador no período de 22/07/2020 a 04/11/2021, encaminhada a esta Corte de Contas, nos termos do art. 33, II, da Constituição Estadual, art. 1º, II, da Lei nº 1.284/2001, e art. 37, do Regimento Interno.

8.2. Considerando que compete ao Tribunal de Contas julgar as contas prestadas anualmente pelos Ordenadores de Despesas e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos, da administração direta e indireta, na conformidade do art. 33, II, da CE, e art. 1º, II, da Lei nº 1.284/2001.

8.3. Considerando o Princípio da Razoabilidade, bem como o entendimento jurisprudencial desta Corte de Contas.

8.4. Considerando que as impropriedades não são de natureza grave ou gravíssima, nos moldes do art. 85, II, da LO - TCE/TO, bem como, não possuem o condão de macular as presentes contas em sua totalidade, tampouco causar danos consideráveis ao erário.

8.5. Considerando, por fim, o parecer exarado pela douta Procuradoria de Contas, além das razões expostas no Voto pelo Relator.

8.6. ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, reunidos em Sessão Ordinária da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, 10º, inciso I, 84, 85, inciso III, alínea “a”, “b” e “e”, e 88º, parágrafo único da Lei nº 1.284, de dezembro de 2001, c/c art. 77, incisos II, III, IV e art. 78, §1º e 2º, do Regimento Interno, em:

I. Julgar Regulares com Ressalvas as contas da Secretaria Municipal de Educação de Palmas/TO, referente ao exercício financeiro de 2020, de responsabilidade da Sra. Cleizenir Divina dos Santos, Gestora, Sr. Diego Alves de Morais, Contador no período de 08/05/2019 a 20/07/2020, e Sr. Marcello Viturino dos Santos Borges, Contador no período de 22/07/2020 a 04/11/2021, nos termos do art. 85, II e art. 87, da LO-TCE/TO, c/c art. 76, § 2º, do RI-TCE/TO, dando-lhes quitação.

II. Determinar à Secretaria da 2ª Câmara que cientifique o interessado do teor da presente Decisão, por meio processual adequado, para efeito de conhecimento e demais determinações.       

III. Recomendar a (o) Gestor (a) atual que adote as providências necessárias quanto à regularização das impropriedades identificadas por meio da Análise de Prestação de Contas, bem como, atentar-se às recomendações transcritas no item 9 do voto, e, ao mesmo tempo, se abstenha de cometê-los, na medida em que, se reincidentes, serão objetos de verificação em futuras auditorias e inspeções.

IV. Determinar a publicação desta Decisão no Boletim Oficial do Tribunal, na conformidade do art. 341, §3º, do Regimento Interno deste Tribunal, para que surta os efeitos legais necessários.       

V. Após atendimento das determinações supra, sejam os autos encaminhados à Coordenadoria de Protocolo para as providências de mister.